Lei 1.251-2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar até 13 professores para atuar no ensino fundamental e até 07 professores para atuar na educação infantil, até 02 professores para educação especial e 01 professor de informática e dá outras providências.
Lei 1.247-2016 Autoriza a prorrogação do prazo de contrato temporário de excepcional interesse público para a função professor a que se refere a Lei Municipal 1.197/2015.