Lei 1.337-2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 1 (um) agente comunitário de saúde para atuar na micro área 03 e dá outras providências
Lei 1.335-2017 Autoriza a contratação emergencial e temporária, de até 8 (oito) agentes visitadores do PIM (primeira infância melhor), e dá outras providências.
LEI Nº 1317/2017 Autoriza o Poder Executivo alterar o artigo 19, S 3o e 4o da Lei Municipal No 588/2005 e a criar a gratificação para os membros do Comitê de Investimento dos Recursos do Regime Próprio de Previdência do Município de Lagoão e dá outras providências