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LEI Nº 1357/2017
Autoriza o Poder Executivo a fixar as aliquotas de contribuição do fundo municipal de aposentadoria e dá outras providências

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Lei 1357/2017

Lei 1.337-2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 1 (um) agente comunitário de saúde para atuar na micro área 03 e dá outras providências

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1337-2017

Lei 1.335-2017
Autoriza a contratação emergencial e temporária, de até 8 (oito) agentes visitadores do PIM (primeira infância melhor), e dá outras providências.

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1335-2017

LEI Nº 1317/2017
Autoriza o Poder Executivo alterar o artigo 19, S 3o e 4o da Lei Municipal No 588/2005 e a criar a gratificação para os membros do Comitê de Investimento dos Recursos do Regime Próprio de Previdência do Município de Lagoão e dá outras providências

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Lei nº 1317/2017

Lei 1.298-2017
Estabelece índice para a revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas e dá outras providências

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1298-2017