Declara Situação de Anormalidade nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso tempestade local convectiva granizo, COBRADE 1.3.2.1.3 conforme Portaria nº 260/2022 - MDR
DECRETO Nº 2065/2022 ADOTA A IN Nº 1234/2012 PARA FINS DO IRRF BAS CONTRATAÇÕES DE BENS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS PELO MUNICIPIO DE LAGOÃO.