ACESSIBILIDADE | ALTO CONTRASTE | MAPA DO SITE
TAMANHO DA FONTE: A- | A+

PUBLICAÇÕES Voltar >

Nesta área serão listadas todas as publicações do site separado por ano.

  Separar por ano: 2013 - 2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018

Lei 1.089-2013 Abrir arquivos
Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências.  
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  
Lei 1.100-2013 Abrir arquivos
Lei Código Tributário  
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------